🇵🇹 O Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de Investigação e Desenvolvimento (I&D). Pelo que, ao abrigo do referido diploma, no desenvolvimento de atividades de I&D pelas Instituições de I&D, como é o caso da ASSOCIAÇÃO BIOPOLIS - assim como as instituições de I&D por esta geridas, atualmente a Unidade de I&D CIBIO - Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticvos e Laboratório Associado InBIO – Rede de Investigação em Biodiversidade e Biologia Evolutiva -, é excluída a parte II do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, para os contratos de locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços cujo valor seja inferior aos limiares relevantes para os efeitos da Diretiva n.º 2014/24/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 [atualmente € 221 000,00 (duzentos e vinte e um mil euros)], relativo aos contratos públicos.

🇵🇹 Procedimentos em Curso - Publicidade

🇵🇹  Legislação aplicável

DECRETO-LEI N.º 60/2018, de 3 de agosto, que procedeu à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento

CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS (CCP) - Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo 

Regulamento (CE) n.° 213/2008 da Comissão, de 28 de novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.° 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), e as Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2004/17/CE e 2004/18/CE, relativas aos processos de adjudicação de contratos, no que respeita à revisão do CPV (Texto relevante para efeitos do EEE)

LEI DA CIÊNCIA - Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio

CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL, Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro 

VOCABULÁRIOS COMUNS PARA OS CONTRATOS PÚBLICOS, adoptado pelo Regulamento (CE) n.º 213/2008 da Comissão Europeia  GOVIS.PT

COMUNICAÇÃO INTERPRETATIVA DA COMISSÃO (2006/C 179/02), sobre o direito comunitário aplicável à adjudicação de contratos não abrangidos, ou apenas parcialmente, pelas directivas comunitárias relativas aos contratos públicos 

ORIENTAÇÃO TÉCNICA N.º 19/2019, Cumprimento das Regras associadas ao Código dos Contratos Públicos pelas Instituições de I&D no desenvolvimento específico de atividades de I&D - Contratos de Locação ou Aquisição de Bens Móveis ou de Serviços com Valor Abaixo dos Limiares Comunitários 

PORTARIA N.º 318-B/2023, de 25 de outubro, que procedeu à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro

PORTARIA N.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro, que adotou o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização (RECI)